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O município Y pretende resolver problema criado pela falta de túmulos no cemitério local, de administração pública e situado em terreno da mesma natur...

Dentre os meios legais que podem ser utilizados pelo administrado para atuar contra atos da Administração Pública, o que não pode ser utilizado por pe...

Nos casos em que for enfiteuta, pagando ao proprietário as importâncias estabelecidas em lei, o poder público adquire a respectiva propriedade, por aq...

Segundo Gasparini, o princípio da administração pública que exige do servidor a utilização de técnicas e conhecimentos necessários para tornar a execu...

Os princípios constitucionais a que deve obedecera adminis­ tração pública brasileira são:

As agências reguladoras são uma consequência da diferença existente entre o interesse público e o privado; entre o valor privado e o valor público. Po...