Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200941397No estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabi...1457941200941397Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoNo estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável somente a:Apessoas jurídicas de direito privado e Entidades da Administração IndiretaBEntes da Administração Direta e Entidades da Administração IndiretaCpessoas jurídicas de direito privado e Entes FederativosDpessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço públicoEpessoas jurídicas de direito público e sociedades de economia mista prestadoras de serviço públicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089746Direito AdministrativoA sanção disciplinar, ato que altera uma relação jurídica, segundo o critério dos efeitos, é ato administrativo classificado como:Questão 457941200877492Direito AdministrativoUm servidor enviou para o Secretário Municipal de Transportes deliberar sobre um tipo de sanção de sua exclusiva competência, onde é facultada a defes...Questão 457941200963227Direito AdministrativoSão cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), a...Questão 457941201214593Direito AdministrativoO controle legislativo sobre a Administração Pública pode ser de duas ordens básicas. São elas:Questão 457941201215146Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, as empresas públicas podem ser conceituadas como:Questão 457941201226728Direito AdministrativoA teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano, bastand...Questão 457941201265234Direito AdministrativoConstituem princípios constitucionais da Administração Pública:Questão 457941201519472Direito AdministrativoSegundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:Questão 457941201776406Direito AdministrativoComo órgão da Administração municipal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município tem a seguinte classificação:Questão 457941202015927Direito AdministrativoO princípio constitucional que impõe que o administrador não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta é o da: