Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200941407De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, quanto ao procedimento administ...1457941200941407Ano: 2025Banca: IbestOrganização: CRMV-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, quanto ao procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade, é correto afirmar que Ao prazo para conclusão do procedimento administrativo para apuração do ato de improbidade é de 90 dias, improrrogáveis. Ba comissão processante deverá dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Ca instauração de procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade suspende automaticamente o curso de eventual ação judicial sobre o mesmo fato. Da representação para apuração de ato de improbidade pode ser feita apenas por servidores públicos, não sendo admitida representação anônima. Eas conclusões da comissão processante vinculam a atuação do Ministério Público, que deverá arquivar a representação caso a comissão não constate a ocorrência de ato de improbidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009615Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Tom, servidor da Câmara Legislativa de um município brasileiro, f...Questão 457941201033930Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.As sanções previstas para os casos de improbidade administrativa somente poderão ser ...Questão 457941201144715Direito AdministrativoCom relação às normas estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), assinale a alternativa correta.Questão 457941201267051Direito AdministrativoAcerca dos cargos, dos empregos e das funções públicas, assinale a alternativa correta.Questão 457941201591227Direito AdministrativoNo que diz respeito às modalidades de licitação, é correto afirmar queQuestão 457941201876368Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa.Questão 457941201933990Direito AdministrativoO poder administrativo que permite ao agente público escolher a melhor forma de agir dentro dos limites legais é chamado de poderQuestão 457941201962078Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A utilização, em benefício público, de bens, rendas, verbas ou v...Questão 457941202047580Direito AdministrativoA respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.Questão 457941202057101Direito AdministrativoAcerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser responsabiliza...