A propósito do regime disciplinar dos servidores p...

Q: A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990 dispõe que:

A) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. | B) a sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime. | C) dentre as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham alcançado a estabilidade está a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. | D) extinta a punibilidade pela prescrição, serão cancelados todos os registros nos assentamentos individuais do servidor. | E) é possível o afastamento cautelar do servidor, para garantia da apuração, por prazo improrrogável de 60 dias, durante o qual receberá 2/3 dos vencimentos.

457941200941408

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990 dispõe que:

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