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Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica co...

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457941200941580
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue o item a seguinte.

A concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a administração pública estará obrigada à prática do ato quando forem preenchidos os requisitos pelo particular. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da que prevê a lei, prestando a devida justificativa.
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