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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta ou in...

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457941200941585
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Joaçaba | Legislação Municipal de Joaçaba
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta ou indireta municipal, deve abranger:


I. O controle da execução do orçamento municipal e dos contratos jurídicos análogos.

II. A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.

III. A verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

IV. A verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.


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