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Sobre os prazos para tomar posse e entrar em exercício no serviço público, quando aprovado em concurso, como previsto na Lei nº 8.112/1990, pode-se af...
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a inexecução, o inadimplemento ou adimplemento defeituoso do serviço por parte da concessionária, acarretará, a cr...
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, l...
Na coluna da esquerda estão dispostos tipos de direitos pecuniários que poderão ser pagos ao servidor, conforme a Lei nº 8.112/1990, e na coluna da di...
Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.112/1990 sobre posse do servidor público federal, é correto afirmar:
Leia o texto abaixo.O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos ...
Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo...
A primeira coluna apresenta indenizações ao servidor estabelecidas pela Lei n.º 8.112/1990 e a segunda, a situação de concessão relativa a cada uma. N...
Sobre os Contratos Administrativos, analise as afirmativas. I - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em hipóteses previstas em que a Adminis...
Segundo a Lei N.º 8.112/1990, inferior a quantos dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulament...