Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir ...

Q: Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

A) é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal. | B) o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante. | C) restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta. | D) o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões. | E) o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.

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Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

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