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Questão 457941200942031

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

1

457941200942031

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

A fuência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário.

B

A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição

C

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída

D

A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança.

E

O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.

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