Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, compete ao
Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação
próprios mediante a:
I. Edição da Lei Orgânica.
II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
III. Organização e execução dos serviços públicos locais.
IV. Edição das normas relativas às matérias de sua competência.