Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200942304A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social ...1457941200942304Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências ReguladorasA Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, dentre outras medidas. No processo decisório, as agências reguladoras devem levar em conta queAem seu plano de gestão devem constar metas de desempenho administrativo e operacional e metas de fiscalização a serem atingidas durante sua vigência, compatível com as determinações do órgão de controle. Bseu controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União.Cdevem ser objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor, as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços.Das matérias submetidas a sua decisão devem ser apreciadas nos prazos fixados na legislação e, em caso de omissão, o conselho diretor estará sujeito à crime de responsabilidade. Erecomenda-se a avaliação de resultado regulatório (ARR) quando da adoção e das propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074060Direito AdministrativoArnaldo, após intensos estudos sobre as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública indireta, decidiu individualizar aquelas que são criada...Questão 457941200171675Direito AdministrativoNa realização de obras para a Administração Pública, há dois possíveis regimes de execução: o regime de empreitada por preço global e o por preço unit...Questão 457941200711336Direito AdministrativoEm relação ao controle dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200775844Direito AdministrativoO Município Alfa almeja realizar um consórcio público com o respectivo Estado e/ou com a União, para a realização de objetivos de interesse comum, not...Questão 457941201188686Direito AdministrativoÉ hipótese de celebração de contrato administrativo aQuestão 457941201450076Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de polícia.Questão 457941201451420Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:Questão 457941201621756Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações. Nesse...Questão 457941201761242Direito AdministrativoBruna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, por ter preenchido os requisitos exigidos pelo respectivo regime próprio d...Questão 457941202059718Direito AdministrativoA transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando ...