Os atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público deci...

Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, no âmbito da Lei Orgânica do Município, NÃO deve ser expedido por meio de decreto:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedime...

Considerando-se o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Na aç...

Em relação à definição dos documentos das licitações e contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Adminis...

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, em relação às condutas tipificadas na referida Lei, é CORRETO afirmar que...

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de licitação realizada na modalidade leilão, aplica-se o cri...

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sobre as definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a...

Em conformidade com DI PIETRO, considerando-se as suas características, em sentido objetivo, é CORRETO afirmar que o regime jurídico da Administração ...

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os poderes abrangidos pela referida Lei, analisar os itens abaixo: ...

Segundo DI PIETRO, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Com base nisso, analisar a sentença abaixo...