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Consoante a Lei 8.987/95, que dispõe sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca EPL no concurso para Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.