Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200942606Consoante a Lei 8.987/95, que dispõe sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa incorr...1457941200942606Ano: 2013Banca: EPLOrganização: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Controle da Gestão PúblicaConsoante a Lei 8.987/95, que dispõe sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:ARessalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.BSempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.CEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.DA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato, não estando subordinada à legislação específica anterior, sendo obrigatória cláusula que inclua mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiroEAs concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015310Direito AdministrativoSão princípios estabelecidos pela Lei 14.133/2021:Questão 457941200127596Direito AdministrativoTrata-se de procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/2021:Questão 457941200401503Direito AdministrativoFazem parte das espécies de atos administrativos, exceto:Questão 457941200527407Direito AdministrativoA competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei at...Questão 457941200623861Direito AdministrativoConforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, ‘a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ...Questão 457941200772139Direito AdministrativoA lei nº 14.133/21 é conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sobre algumas das suas novidades, marque a alternativa correta:Questão 457941200955706Direito AdministrativoA matéria de Bens Públicos é objeto de estudo do Direito Administrativo, apesar do seu conceito estar previsto no Código Civil. Analise as assertivas ...Questão 457941201516819Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201534043Direito AdministrativoSobre o serviço público, seu conceito, elementos de definição regime jurídico, titularidade e competência, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201743523Direito AdministrativoÉ facultado à Administração anular ex officio os próprios atos: