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Quanto a eventual internação de adolescente determinada pelo Juiz, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, está correta a seguinte ...
Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relaçã...
O ECA, em seu artigo 100, recomenda que o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude, ao escolher a medida de proteção adequada a uma cr...
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o Ministério Público representa ao Poder Judiciário para aplicação de medida socioeducativa...
Segundo informações do Ministério da Saúde (2005) contidas no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes”, no âmbito do Direito do Trab...
O sistema de tutela adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tem como idade máxima:
Conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), um direito do adolescente privado de liberdade é permanecer internado na seguinte cond...
Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à colocação, em família substituta, de criança proveniente de comunidade remanescente de quil...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à colocação em família substituta, é correto afirmar que:
Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo praz...