O regime republicano do Estado brasileiro leva à n...

Q: O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessidade de que os cargos e funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estra

A) a de dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários. | B) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. | C) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação profissional. | D) quando se tratar de empregos em autarquias, fundações ou empresas públicas, regidos, portanto, pelo regime da CLT. | E) quando se tratar de funções exercidas junto a sociedades de economia mista.

457941200942871

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessidade de que os cargos e funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Assim, a Constituição Federal impõe condições e limites em matéria de acumulação de cargos ou funções públicas, de modo que, em relação à Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos, EXCETO

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