As contribuições de melhoria são cobradas quando o...

Q: As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administração municipal tenha em mente que o tributo só deve i

A) A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, pelos imóveis situados na zona direta ou indiretamente beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização; independentemente de outros elementos enumerados no art. 82 do CTN. | B) A lei relativa à contribuição de melhoria observará apenas os seguintes requisitos mínimos: memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obra; e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; todos enumerados exclusivamente no art. 82 do CTN. | C) Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo, preferencialmente por meio físico; conforme enumerado no art. 82 do CTN. | D) A lei relativa à contribuição de melhoria observará a fixação de prazo máximo de 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na lei; dentre outros enumerados no art. 82 do CTN. | E) A lei relativa à contribuição de melhoria observará a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere a lei, sem prejuízo da sua apreciação judicial; dentre outros enumerados no art. 82 do CTN.

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Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Juazeiro - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições de Melhoria

As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administração municipal tenha em mente que o tributo só deve incidir sobre imóveis que efetivamente foram valorizados em razão de intervenções públicas, ou seja, se o valor de determinada propriedade aumentou sem que houvesse obra pública ou a intervenção feita por parte do Estado não valorizou o imóvel, a cobrança não deve ser realizada. Sobre o tema, assinale o item correto.

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