Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária ...

Q: Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos contribuintes desses tributos, em todo o território nacional, como forma de min

A) inconstitucional, pois é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios. | B) inconstitucional, pois a instituição dessas isenções só pode ser feita por meio de lei complementar federal. | C) inconstitucional, em relação aos dois impostos, mas constitucional em relação às taxas. | D) constitucional, em relação à concessão de isenção para o IPTU e para as taxas. | E) constitucional, se, em relação aos impostos mencionados, essas isenções forem autorizadas em conformidade com o estabelecido no art. 155, § 2º , inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal.

457941200943322

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Extinção do Crédito Tributário | Poder Tributário | Isenção Fiscal

Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos contribuintes desses tributos, em todo o território nacional, como forma de minimizar as dificuldades decorrentes da crise financeira pela qual o país passa, essa lei deveria ser considerada

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