Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200943455Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:1457941200943455Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Itapecuru Mirim - MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisNão se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:Aconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. Bconceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.Cconceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.Dalterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018182Direito FinanceiroOs créditos adicionais podem ser classificados em, exceto:Questão 457941200090780Direito FinanceiroAssinale corretamente o princípio orçamentário que indica que a Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha à previsão de Receita e a fixação de De...Questão 457941200313478Direito FinanceiroDe acordo com a CF/1988 (Constituição Federal de 1988), a LOA (Lei Orçamentária Anual) será composta por três orçamentos que são eles: o orçamento fis...Questão 457941200411299Direito FinanceiroSegundo os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos afirmar acerca da Lei Orçamentária Anual, EXCETO:Questão 457941201389024Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal de 1988, destacam-se três instrumentos de extrema importância para a elaboração do orçamento público, que são: o ...Questão 457941201695191Direito FinanceiroCom base na Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e...Questão 457941201970020Direito FinanceiroA DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado) é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem p...