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Nos termos do artigo 116 do Código Tributário Municipal, são obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a pre...
Segundo o artigo 184 e seus parágrafos do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás, qualquer infração às normas de posturas sujeitará o in...
Conforme a Lei Municipal nº 782/2019, a multa a ser paga pela infração leve será de:
De acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse, é competên...
No tocante às regras de higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, das feiras, bancas de revistas, quiosques, tra...
De acordo com o Art. 26 da lei 1.546/2010 que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, analise as afirmat...
Ainda de acordo com o Código de Obras do Município de Águas Lindas Goiás (Lei Municipal n. 195/1999), marque a alternativa correta sobre a validade e ...
Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.Segundo a Lei, sempre que possível o Município promoverá:I. O combate ao uso de tóxicos II. Ser...
De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aruanã, o funcionário estável somente será demitido:
Quanto tempo a Lei Orgânica do Município estabelece para que as contas do município fiquem à disposição dos contribuintes anualmente, para exame e apr...