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A Lei n° 8.112/90, no seu art. n° 51 (texto atual), estabelece um rol de indenizações ao servidor. Não é indenização prevista neste artigo:
O Magnífico Reitor do IFCE instaurou Processo Administrativo Disciplinar – PAD, destinado a apurar determinada irregularidade ocorrida no âmbito da In...
De acordo com o art. 103 da Lei n. 8112/90, que trata do tempo de serviço público, conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
Uma servidora técnico-administrativa ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. A penalidade a que a servi...
Complete corretamente as lacunas das afirmações. I. Jéssica, servidora do IFCE, foi ___________ para o IFPB. II. Camila, servidora do IFCE, Campus Ara...
Dalila, servidora pública do Quadro Permanente do IFCE, sofrerá penalidade disciplinar em decorrência do competente processo administrativo disciplina...
Quanto ao regramento das penalidades administrativas previstas na Lei n. 8.112/90, é punida com
Um servidor técnico administrativo do IFCE encontra-se em estágio probatório. No período, solicitou licença por doença em pessoa da família. Nesse cas...
Poder _________________ é o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medida...
De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90, marque V para verdadeiro e F para falso. I. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pe...