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Com base nas disposições do Código de Processo Civil, julgue o item.O cônjuge necessitará do consentimento do outro para...

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457941200943660
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Partes e Procuradores

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, julgue o item.


O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

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