Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200943666Com base no disposto na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal ...1457941200943666Ano: 2023Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de BauruCom base no disposto na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), aponte a única alternativa CORRETA:AOs atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário. BOs atos administrativos, salvo os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.COs atos administrativos, salvo os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.DOs atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200663924Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Bauru, o Regime Disciplinar do Servidor Público é disciplinado pela Lei Municipal nº 3.781/1994. Sobre os direitos e deveres lá previs...Questão 457941200725734Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:Questão 457941200852919Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:Questão 457941201147999Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA a respeito dos vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:Questão 457941201256166Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o que dispõe o artigo 151, da Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru), apont...Questão 457941201318680Legislação Municipal (São Paulo)O Município de Bauru tem instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, que regulamenta a situação funcional dos servidores legalmente inve...Questão 457941201407903Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971:Questão 457941201649233Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Pr...Questão 457941201724906Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Pr...Questão 457941201928562Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar, previsto pela Lei Municipal nº 3.781/94: