A partir de representação encaminhada por um munícipe,
apontando irregularidades no contrato de concessão do serviço
público de coleta de lixo domiciliar no Município Delta, foi
realizada fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de
Roraima (TCE-RR).
Na ocasião, foi fixado prazo para que determinado agente
procedesse à entrega de documentos e esclarecimentos a respeito
do objeto do contrato auditado. Esse prazo foi descumprido sem
qualquer justificativa, situação que permaneceu inalterada mesmo
após a reiteração da requisição.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que