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Está preconizado no art. 19 Lei Complementar Nº 101/2000( Lei de Re...

📅 2023🏢 EDUCA🎯 Prefeitura de Pilões - PB📚 Orçamento e Finanças Públicas

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca EDUCA no concurso para Prefeitura de Pilões - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200943682
Ano: 2023Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Pilões - PBDisciplina: Orçamento e Finanças Públicas

Está preconizado no art. 19 Lei Complementar Nº 101/2000( Lei de Responsabilidade Fiscal), “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:


I. União: 50% (cinquenta por cento).

II. Estados: 60% (sessenta por cento).

III. Municípios: 50% (cinquenta por cento).


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