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Qual é o percentual mínimo da receita resultante de impostos que a União deve aplicar anualmente na manutenção e desenvo...

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457941200943761
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Tucuruí - PADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação
Qual é o percentual mínimo da receita resultante de impostos que a União deve aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o Art. 212 da Constituição Federal:
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