A lei nº 10.216/01 dispõem sobre:

A extinção dos centros de saúde mental e transfere as suas atribuições para hospitais gerais, centrais e distritais.

A proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Os princípios gerais da política de saúde mental regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designadamente das pessoas com doença mental

A prestação de cuidado de saúde mental promovida prioritariamente a nível da comunidade, por forma a evitar o afastamento dos doentes do seu meio habitual e a facilitar a sua reabilitação e inserção social.

O dever do estado nos cuidados aos usuários de saúde mental.