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A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar, EXCETO:
São necessárias em todo contrato administrativo cláusulas que estabeleçam, EXCETO:
A exigência, por parte da Administração, para que o proponente comprove a regularidade perante a Justiça do Trabalho, é parte integrante da Habilitaçã...
Segundo a Lei nº 14.133 de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos: I - Assegurar a seleção da ...
A Administração Pública Indireta é uma descentralização institucional. Ela é exercida por organizações criadas pelo Governo (federal, estadual, munici...
A Lei 14.133 de 2021 introduz diversas inovações e melhorias nos processos licitatórios para aumentar a eficiência e a transparência das contratações ...
Leia as afirmativas abaixo. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:I - Autor do anteprojeto, do...
Assinale a alternativa que indica corretamente um órgão da administração pública direta:
Um gestor público precisa revisar um contrato administrativo antes de sua assinatura. Qual das práticas abaixo pode comprometer a legalidade do contra...
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da impessoalidade: I - No princípio da impessoalidade temos o seu principal objetivo que é a iguald...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta deve obedecer a certos princípios. Nesse sentido, qual princíp...