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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Requerimentos. II. Decretos legislativos. III. Resolu...

Sobre o Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O Poder Legislativ...

Fundamentando−se na Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor aposentado por invalidez ret...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 551/2010 — Plano Diretor, a política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios, EX...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município cl...

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código de Meio Ambiente e de Posturas Municipal, NÃO é considerado de responsabilidade da municipalida...

Em conformidade com a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente: I. Deliberar, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economi...

Sobre os objetos de lei complementar, em concordância com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,...

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre os servidores municipais, analisar os itens abaixo: I. São servidores do Município todos os prestadores ...