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A legislação brasileira busca proteger os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantir sua i...

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457941200944127
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Duas Estradas - PBDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Legislação de Educação Especial
A legislação brasileira busca proteger os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantir sua inclusão social. A partir dessa premissa, avalie as seguintes afirmações referentes ao acesso a serviços e aos direitos das pessoas com TEA:


I-É assegurado à pessoa diagnosticada precocemente com TEA o acesso a ações e serviços de saúde, com a finalidade de obter atenção integral às suas necessidades nessa área, mesmo que o seu diagnóstico ainda não seja definitivo.

II-Embora as pessoas com TEA possam ser caracterizadas por apresentarem padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns, bem como partilhem de vários direitos que também são destinados às pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, as pessoas com TEA não são consideradas pessoas com deficiência.

III-Por se tratar de um tema diretamente ligado a questões que envolvem profissionais da saúde, da educação e da assistência social, a formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, é restrita a equipes multiprofissionais especializadas.


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