Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não ...

Q: Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assert

A) é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem. | B) sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. | C) a disciplina depende de norma. | D) todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.

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Ano: 2013Banca: IMAOrganização: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?

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