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No que concerne à acareação no direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta que prevê hipótese de cabimento do recurso de apelação.
Segundo o art. 9º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma...
Assinale a alternativa correta, em relação à competência:
Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:
Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da oc...
Em conformidade com o preceituado pela Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, entende-se como “violência moral”, qualquer condu...
A intimação é um ato de ciência às partes sobre algum fato ocorrido no processo ou ato processual a realizar-se. No que diz respeito às intimações, as...
No que se refere às disposições legais aplicáveis à interceptação telefônica, assinale a alternativa incorreta.
Ante o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta acerca da res...