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Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual
quanto ao controle judicial da Administração Pública.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os órgãos e as entidades administrativas divu...
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.A caracterização ...
Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Será permitida, em...
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. As licitações serão realizadas obrigatoriament...
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O processo administrativo somente pode ser iniciado a p...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de ma...
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita‑se a controle por pa...
Em relação à Administração Pública, julgue o item.O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por vício de ...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-l...