A Lei Complementar Municipal nº 60, de 11 de
maio de 2000 (Código de Obras e Edificações de Florianópolis), dispõe sobre infrações e multas em caso
de inobservância das disposições da ordem urbanística, possibilitando que se firme termo de ajustamento
de conduta.
Sobre o tema, é correto afirmar, nos termos da referida lei: