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As garantias e os privilégios do crédito tributário, conforme previ...

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Tributário
#Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200944517
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal
As garantias e os privilégios do crédito tributário, conforme previstos no CTN, têm por objetivo assegurar o recebimento dos valores devidos à Fazenda Pública.

Acerca desse assunto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária correspondente.


( ) O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no Art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora do dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud.


( ) Em caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.


As afirmativas são, respectivamente,
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