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Entende-se por excesso de arrecadação, com base na Lei no 4.320/1964,
Um dos instrumentos de planejamento e orçamento do Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento denomina-se plano plurianual (PPA), que
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A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um ...
Segundo a Constituição Federal de 1988, os orçamentos anuais serão estabelecidos por lei de iniciativa do
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De acordo com a Lei n° 4.320/64, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempr...
No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.