A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código
Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.
Os órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta do Estado e dos
Municípios responsáveis pela proteção e
melhoria da qualidade ambiental constituem o
Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA).
Segundo essa lei, o Conselho Estadual do
Meio Ambiente (CONSEMA) é um órgão