A Lei n° 9.784/1999 estabelece que a Administração...

Q: A Lei n° 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os d

A) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | B) dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | C) três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | D) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | E) oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Ano: 2023Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Maravilha - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

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