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De acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,
Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
O habeas corpus não
A audiência de custódia
É INCORRETO afirmar que
O acordo de não persecução penal
A Lei no 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquis...
Quanto ao interrogatório, correto afirmar:
No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que