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Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária.
Com relação à administração, julgue o item subsecutivo.A criação das agências reguladoras decorre do aumento da intervenção direta do Estado. É um mod...
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Não agir de modo temerário perante a Administração é uma faculdad...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez q...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.De acordo com a Constituição Federal, o Estado possui responsabilidade subjetiva por seus atos, enquan...
As cláusulas exorbitantes conferem a marca do direito público aos contratos administrativos.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na ...
A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem à Admi...
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.Em respeito ao sis...
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. O poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natur...
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, estabelece certas definições importantes em seu texto. A partir dessa informação, ass...