Princípios são regras gerais identificadas como
condensadoras dos valores fundamentais de um
sistema. O conjunto formado por todos os princípios e
regras pertencentes ao Direito Administrativo
denomina-se regime jurídico-administrativo. Sobre este
tema, julgue as seguintes assertivas e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O rol de princípios constitucionais do direito
administrativo, previsto no artigo 37 da Constituição
Federal de 1988, esgota-se neste dispositivo,
tratando-se de um rol taxativo, portanto.
(__)O princípio da finalidade está definido no art. 2º,
parágrafo único, II, da Lei n.º 9.784/99, como o dever de
"atendimento a fins de interesse geral, vedada a
renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo autorização em lei".
(__)Consoante definição prevista no art. 2º, parágrafo
único, VI, da Lei n.º 9.784/99, a proporcionalidade
consiste no dever de "adequação entre meios e fins,
vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções
em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público".
(__)Decorre do princípio da segurança jurídica o prazo
decadencial de 5 anos que a Administração Pública tem
para anular seus atos defeituosos, quando favoráveis
aos destinatários, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta: