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Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública
Relativamente à terceirização de serviços, assinale a alternativa correta.
O poder público, ao ter ciência de que determinada licença para construção foi expedida de forma ilegal, deve proceder à sua
Conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.429/92, negar publicidade aos atos oficiais
O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/93 pode ser alterado, com a devida justificativa, entre outras hipóteses, no seguinte caso:
Assinale a alternativa que contempla uma conduta do servidor público que é proibida pela Lei n° 8.112/1990.
O contrato de gestão entre o poder público e a organização social deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao
A Lei de Improbidade Administrativa foi um importante marco para a transparência e melhoria da governança na Administração Pública Brasileira. Recente...
No que concerne à Organização Administrativa, assinale a alternativa correta.
A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças que