De acordo com as disposições da CLT, no escopo das
relações trabalhistas, diante da ausência de disposições
legais ou contratuais, as autoridades administrativas e judiciais devem se valer, entre outros meios, dos princípios
e das normas gerais de Direito, principalmente do Direito
do Trabalho.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta
relativamente aos princípios do Direito do Trabalho.
A De acordo com o princípio da condição mais benéfica, eventuais cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente
só atingirão os trabalhadores admitidos após essas
alterações, preservando-se o direito adquirido dos
demais.
B Em decorrência do princípio da indisponibilidade dos
direitos trabalhistas, o STF pacificou o entendimento
de que são inconstitucionais os acordos coletivos e
as convenções coletivas que pactuam limitações ou
afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens
compensatórias.
C Como decorrência do princípio da alteridade aplicável ao empregador, a CLT dispõe que só é lícita
a alteração das respectivas condições de trabalho
por mútuo consentimento, e desde que não resulte,
direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
D No escopo do princípio da norma mais favorável, no
caso de se estar diante de mais de uma norma jurídica aplicável ao caso, dever-se-á aplicar aquela
que for mais favorável ao empregado, desde que
pertençam à mesma hierarquia normativa.
E O princípio in dubio pro operario (ou in dubio pro
misero) decorre do princípio tuitivo do Direito do
Trabalho e consiste na escolha da melhor situação
para o empregado no caso de ausência de normas
ou de existência de conflito normativo.