De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, nos ...

Q: De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente l

A) 6% para o Judiciário. | B) 10% para o Legislativo. | C) 50% para o Estado. | D) 40,9% para o Executivo. | E) 0,6% para o Ministério Público.

457941200945527

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

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