Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200945620Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar q...1457941200945620Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoCom relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que: Ao referido dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público. Bnão se aplica aos particulares que atuam em colaboração com a Administração Pública. Cdoutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que a responsabilidade do Estado por omissão é objetiva. Dexistem cláusulas excludentes da responsabilidade, mas não atenuantes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200097414Direito AdministrativoSobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.Questão 457941200394235Direito AdministrativoAcerca do controle social, na forma da lei, é correto dizer que:Questão 457941200955222Direito AdministrativoUm imóvel, nas proximidades da Casa Blanca, em Xapuri – AC, onde teria morado um importante cronista esportivo nascido na cidade, foi tombado como pat...Questão 457941201043533Direito AdministrativoO servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:Questão 457941201045847Direito AdministrativoConstituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirma- se que é adotada a responsabilidade do...Questão 457941201055207Direito AdministrativoPara efeitos de percepção, a inclusão no cálculo dos benefícios das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em...Questão 457941201091574Direito AdministrativoQuanto aos conceitos de “ função e cargo”, pode-se afirmar que I – são conceitos equivalentes. II – função é uma posição, definida na estrutura organi...Questão 457941201257181Direito AdministrativoCom relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar queQuestão 457941201275229Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:Questão 457941201765596Direito AdministrativoEm relação à improbidade administrativa, considere as seguintes assertivas:I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direito...