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O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública de qualquer natureza, mas sempre aposteriori , ou seja, depois que tais atos forem p...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos t...
Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.No âmbito do processo administrativo, o não atendimento, p...
Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens. Um servidor público estável da Fundação Nacional de Saúde (FNS) que, após co...
A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.O dispositivo constituci...
Exceto em situações de desempenho de função administrativa, as normas básicas do processo administrativo aplicam-se também aos Poderes Legislativo e J...
A respeito dos bens públicos e do controle da administração pública, assinale a opção correta.
No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas, assinale a opção c...
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos.Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório somente perde...