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A respeito dos processos eletrônicos do TCE/PE e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item subsequente. Os requi...
A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue o item a seguir. As pessoas físicas que espontaneamente assume...
A autoridade ou servidor que não comunicar o seu impedimento no processo administrativo comete falta grave para efeitos disciplinares.
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas process...
A conclusão do objeto contratual determina a extinção do contrato pela cessação do vínculo obrigacional entre as partes, dado o integral cumprimento d...
A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nome...
O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva...
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.A administração, ao edit...
As normas básicas do processo administrativo não se aplicam ao Poder Judiciário da União, pois, no desempenho da função administrativa, devem ser obse...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensã...