Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200945815Com base na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assina...1457941200945815Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaCom base na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.AConfigura-se lesão ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. BConfigura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa de lei não pacificada.CConfigura-se enriquecimento ilícito doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.DSerá configurado como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, punível somente em caso de conduta dolosa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157071Direito AdministrativoA Hemobrás necessita adquirir certo equipamento. Efetuada a devida pesquisa de mercado, os funcionários responsáveis pelo processo de aquisição se def...Questão 457941200436112Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe inovações significativas em relação ao sistema de registro de preços. O sistema ...Questão 457941200953716Direito AdministrativoObserve a definição a seguir: “Trata-se de bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos apenas de acordo com padrõe...Questão 457941200964621Direito AdministrativoA Câmara Municipal de determinado município de São Paulo instituiu processo licitatório para aquisição de equipamentos para uso em atividades laborais...Questão 457941201151614Direito AdministrativoNo tocante ao tema organização administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. As entidades federativas e as entidades que compõem a estrutura da ...Questão 457941201540152Direito AdministrativoPoderes da Administração Pública são prerrogativas inerentes às autoridades públicas necessárias ao cumprimento de suas competências. Analise os segui...Questão 457941201692366Direito AdministrativoA Administração Pública do Estado Feliz instaurou processo administrativo para apurar a legalidade da ausência de determinado servidor público efetivo...Questão 457941201773797Direito AdministrativoA Teoria do Risco Administrativo, por meio da qual o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros está abarcada pelo Art. 37, §6º, da ...Questão 457941201826785Direito AdministrativoO Ministro da Saúde expediu uma Portaria Normativa determinando diretrizes para a celebração de convênios entre as empresas estatais e a União. O refe...Questão 457941201917646Direito AdministrativoConsiderando o instituto da desapropriação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A desapropriação suprime o domínio do bem...