Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais
e morais contra um município. Após o regular processamento da
ação, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e
condenou o município a pagar o equivalente a noventa salários
mínimos a Roberto. O condenado interpôs recurso, mas o tribunal
manteve a sentença, e o processo transitou em julgado. Em razão do
não cumprimento espontâneo da condenação, Roberto apresentou
petição de cumprimento de sentença.
Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz
determinará a