Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julg...

O ato administrativo tem finalidade pública e é uma espécie de ato jurídico. Observe, a seguir, as 6 (seis) definições quanto à forma de exteriorizaçã...

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde q...

Com base nos conceitos de organização administrativa, assinale a opção correta.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.Administração direta é o conjunto do...

Quanto à concessão e à permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Durante uma fiscalização realizada por servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um restaurante local, constatou-se que as con...

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.A empresa pública é pessoa jurídica de direito ...

A contingência extraordinária, que afeta o contratante, refere‑se aos riscos que advêm das atividades desempenhadas pelo Estado, por meio de seus agen...

As pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, m...

A respeito do processo administrativo, julgue o item.O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do...