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O inquérito policial é um procedimento administrativo de investigação, a cargo das Polícias Judiciárias estaduais e federal, com a finalidade precípua...

Acerca dos juizados especiais criminais, previsto na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

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No que se refere às perícias em geral, assinale a alternativa correta.

Na persecução penal, o laudo pericial é considerado

Suponha que uma senhora tenha comparecido em juízo, como testemunha, para esclarecer fatos sentidos por meio da audição, relacionados ao crime de lesã...

A respeito da prova documental, assinale a alternativa correta.